O subitem 13.2.1, alínea “e” da NR-13 determina que, tubulações que contenham fluidos de classe A ou B, conforme as alíneas “a” e “b” do subitem 13.5.1.1.1, ligadas a caldeiras ou vasos de pressão estão abrangidos por esta NR.
Nesse caso, o prazo máximo para adequação dos sistemas de tubulação na NR-13 cessou em ABRIL DE 2018. Ou seja: se sua empresa ainda não regularizou as linhas que se enquadram na NR-13, faça isso imediatamente para evitar sanções legais.
A portaria de n.º 594 da NR-13, publicada em 28 de abril de 2014, determina os seguintes pontos sobre esse tema:
– Artigo 2º: Os prazos consignados referem-se à adequação dos sistemas de tubulação:
– 12 meses para implementação de um plano ou programa de inspeção dos sistemas de tubulação enquadrados pela norma;
– 12 meses para reconstituição da documentação exigida pelos requisitos da norma;
– 12 meses para identificação física dos sistemas dos sistemas de tubulações enquadradas pela norma;
– 24 meses para realização de inspeções periódicas dos sistemas de tubulações enquadradas pela norma.
– Artigo 3º: “Caso o empregador não possa atender, mediante justificativa técnica, aos prazos fixados no Art. 2º, deve elaborar um plano de trabalho (com cronograma de implantação que deve estar arquivado no estabelecimento e disponível à fiscalização do trabalho e à representação sindical dos trabalhadores predominante no estabelecimento) com cronograma de implantação para adequação aos itens contidos no referido artigo, considerando um prazo máximo de quatro anos, contados a partir da data de publicação desta Portaria em 28 de abril de 2014.”
– Portanto, podemos observar que os prazos consignados no Art. 2º da norma regulamentadora NR-13 foram expirados entre abril de 2015 e abril de 2016.
Aquelas empresas que seguiram as premissas do Art. 3º tiveram até abril de 2018.
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